Senado aprova regras contra o trabalho escravo

O Senado Federal aprovou o projeto que aumenta a proteção social de pessoas resgatadas de trabalho escravo. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que muda para quem é resgatado do trabalho escravo

A proposta altera a legislação trabalhista para garantir o pagamento de até seis parcelas do seguro-desemprego aos resgatados. Além do benefício financeiro, as vítimas ganham inclusão automática em programas sociais do governo e acolhimento em serviços de assistência social.

O texto aprovado modifica o funcionamento da assistência pública ao determinar o cadastramento automático no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Para barrar fraudes e localizar empregadores suspeitos, o governo fará a checagem de registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A intenção é cruzar dados trabalhistas para rastrear vínculos de contratação irregulares em todo o país.

Medidas protetivas urgentes para trabalho doméstico

Empregadas domésticas submetidas a condições análogas à escravidão passam a contar com proteções baseadas na Lei Maria da Penha. Mediante indícios de violações, juízes podem determinar o afastamento imediato do agressor e proibir sua aproximação da vítima, de parentes e de testemunhas.

As regras do Projeto de Lei 5760/2023 estabelecem a aplicação de medidas protetivas urgentes, que são ordens judiciais imediatas destinadas a impedir novos abusos no ambiente de trabalho ou na moradia da vítima. O juiz também pode proibir o infrator de frequentar determinados locais e encaminhar a pessoa resgatada a programas oficiais de proteção social e psicossocial.

Tais inovações reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo trabalhadoras, é frequentemente atravessada por relações de poder marcadas por gênero, classe e raça, exigindo respostas mais firmes e céleres do Estado.

Paulo Paim, senador e relator da proposta

Paulo Paim, senador e relator da proposta

A proposta relatada pelo senador Paulo Paim traz ainda nova permissão para a fiscalização de imóveis residenciais. Auditores-fiscais do trabalho têm autorização para entrar na residência sem necessidade de mandado judicial, desde que tenham a permissão do morador ou do próprio empregado. O objetivo é viabilizar a apuração de denúncias mantidas em sigilo dentro de casas particulares.

Validade e próximos passos

Nenhuma das medidas produz efeitos imediatos. A aprovação no Congresso ocorreu nesta terça-feira (9), mas a aplicação das normas depende da sanção presidencial. Se o texto for vetado ou alterado, retorna para reanálise dos parlamentares.

O material oficial não informa a data em que o Palácio do Planalto analisará a proposta nem o prazo fixado para o início da vigência das novas regras após a publicação da lei.