Câmara aprova placa obrigatória em obra pública

Empresas contratadas pelo poder público terão de instalar painéis visíveis com dados sobre construções e reformas em andamento. A exigência foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

O que muda nos canteiros de obras públicas

O texto altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para obrigar a fixação de placas informativas em locais de fácil visualização durante intervenções e serviços de engenharia. A regra abrange empresas que prestam serviços para órgãos municipais, estaduais e federais.

A versão acolhida é o parecer do relator, deputado Merlong Solano, para o Projeto de Lei 1901/21, apresentado originalmente pelo deputado Dr. Jaziel. O texto consolidou a maior parte de outras 11 propostas que tramitavam em conjunto.

Os contratados também poderão incluir um QR Code, código visual para leitura em celulares que direciona o cidadão a uma página oficial na internet com o detalhamento do contrato.

A proposta tem por finalidade reforçar a transparência na execução de obras e serviços de engenharia, especialmente aquelas de vultoso montante, de modo a viabilizar o efetivo acompanhamento pela população.

Merlong Solano, deputado federal e relator

Veto à promoção pessoal de deputados e senadores

Merlong Solano barrou três projetos apensados que pretendiam inserir o nome de parlamentares responsáveis pela destinação de emendas orçamentárias nas placas de inauguração. O relator apontou que a medida viola a Constituição Federal.

O texto constitucional veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em anúncios de obras e atos da administração pública.

Prazos e sanções para as construtoras

Contratos já em execução terão o prazo de 180 dias para fixar as novas estruturas após a sanção da futura lei. Quem descumprir as exigências responderá a sanções progressivas previstas na legislação de contratos administrativos.

A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde tramita em caráter conclusivo. Para valer em definitivo, o texto ainda precisa do aval da CCJ e da aprovação pelo Senado Federal.