STF barra ICMS presumido na base do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a cobrança de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS. O resultado livra empresas desse cálculo tributário e impõe uma perda financeira direta aos cofres da União.

O que muda para as empresas

Empresas que recebem abatimentos estaduais deixam de repassar tributos federais sobre esses valores. A Justiça considerou que o benefício reduz custos operacionais, mas não se transforma em faturamento.

Os estados e o Distrito Federal concedem crédito presumido para diminuir o imposto devido na circulação de mercadorias. A União tentava classificar esse alívio fiscal como receita bruta tributável. Com o placar de 7 votos a 4, o STF barrou essa interpretação no julgamento concluído em 7 de outubro de 2026.

Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

Supremo Tribunal Federal, em tese de julgamento

Impacto nas contas públicas

A derrota jurídica do governo federal atinge R$ 16 milhões no orçamento. O montante representa valores que a administração pretendia recolher com a inclusão do incentivo fiscal na base dos dois tributos sociais federais.

A disputa tramitava na Corte desde 2014. A União acionou o tribunal para reverter um veredito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os magistrados de Porto Alegre já haviam barrado a tributação sob o argumento de que o crédito configura renúncia fiscal. O STF manteve essa linha e rejeitou o recurso federal.

Alcance imediato da tese jurídica

A tese aprovada orienta as decisões de magistrados em todo o país. Processos judiciais que discutem o mesmo tema nas instâncias inferiores agora precisam seguir o resultado fixado pelo STF.

A decisão encerra controvérsias travadas entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Empresas com ações em andamento recebem a garantia de aplicação desse entendimento definitivo.