Câmara aprova Política de Infraestrutura Urbana
Proposta fixa diretrizes gerais para saneamento, energia e iluminação, repassando a regulamentação detalhada para as prefeituras.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui diretrizes para a gestão de serviços essenciais nas cidades brasileiras. O texto atinge redes de saneamento, energia elétrica, gás, drenagem, telecomunicações, mobilidade e iluminação pública.
Nada muda de imediato para a população ou para as prefeituras. O texto aprovado é o substitutivo, versão modificada pelo relator, o deputado Alencar Santana, ao Projeto de Lei 2021/24, apresentado pelo deputado Cobalchini. A matéria ainda depende de novas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
O que muda na organização das cidades
O texto estabelece parâmetros unificados para a implantação de equipamentos urbanos e incentiva o uso de tecnologias inteligentes e métodos sustentáveis de gestão. Contudo, as regras práticas de execução ficam restritas ao âmbito local.
Na versão original, o projeto previa investimentos diretos com verbas da Financiadora de Estudos e Projetos e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O relator cortou a obrigatoriedade desses aportes para não gerar despesas fiscais automáticas aos municípios.
A proposta tende a gerar ganhos de eficiência na aplicação de recursos públicos e privados, com impactos positivos sobre a organização do espaço urbano e a melhoria das condições de vida nas cidades.
Alencar Santana, deputado federal e relator da proposta
Competência de estados e prefeituras
Pelo texto aprovado, cada município terá a responsabilidade de planejar e disciplinar as infraestruturas em seu território, respeitando a capacidade do orçamento municipal e integrando as normas ao plano diretor local.
Estados e prefeituras também ganham liberdade para criar regras próprias sobre o uso do solo, do subsolo, do espaço aéreo e das vias públicas, sem ferir a autonomia dos governos locais.
Próximos passos da tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo, rito em que a proposta não precisa ir ao Plenário caso haja consenso nas comissões. O próximo passo é o envio para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovado pelo colegiado sem recursos, o projeto seguirá diretamente para votação no Senado Federal antes de ser enviado para sanção ou veto presidencial.
Perguntas frequentes
O que prevê a Política Nacional de Infraestrutura Urbana?
A proposta fixa diretrizes para integrar a instalação e a gestão de serviços públicos essenciais, como água, esgoto, energia elétrica, telecomunicações, gás encanado, drenagem e iluminação nas cidades brasileiras.
As prefeituras serão obrigadas a gastar mais?
Não. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados retirou do texto as exigências diretas de gastos para preservar o equilíbrio orçamentário dos municípios, deixando as regras de aplicação sob responsabilidade local.
Quando as novas regras entram em vigor?
A proposta ainda não tem força de lei. O texto precisa ser avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, ser aprovado pelo Senado Federal para poder vigorar.
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