Projeto cria programa nacional de descarte de eletrônicos
Texto aprovado em comissão obriga plataformas digitais a informar postos de entrega, mas veda guarda de resíduos em depósitos.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em 19 de agosto o projeto que estabelece regras nacionais para o recolhimento e reaproveitamento de itens de tecnologia fora de uso.
Como funciona o descarte de celulares e televisores
A proposta institui o Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos. A regra abrange aparelhos de uso pessoal e doméstico, a exemplo de telefones celulares, computadores, televisores e outros eletrodomésticos de pequeno e médio porte.
O plano exige a instalação de postos de entrega em locais acessíveis e fixa metas graduais para a logística reversa — o sistema operacional que coleta e reaproveita materiais descartados após o uso. Os responsáveis pelos sistemas deverão prestar contas periodicamente ao poder público.
O papel dos intermediários do comércio eletrônico
As plataformas de comércio eletrônico e marketplaces ganham a obrigação de indicar aos consumidores os locais adequados para o descarte ecológico. Os canais digitais precisam divulgar e facilitar o acesso aos pontos de coleta credenciados.
O texto proíbe, contudo, a exigência de que esses intermediários recebam ou guardem resíduos físicos em seus centros de distribuição. Como os sites de venda apenas aproximam vendedores e compradores sem manter a posse física contínua das mercadorias, a guarda obrigatória de sucata geraria sobrecarga operacional.
Certos dispositivos da regulamentação atual, notadamente aqueles de caráter estruturante e permanente, devem ser alçados ao nível legal, conferindo maior estabilidade à política pública de gestão de resíduos eletrônicos.
Josenildo, deputado federal e relator da proposta
Abatimento tributário e leis ambientais
O relator, deputado Josenildo, apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 4094/24, de autoria do deputado Marcos Tavares. O ajuste busca dar segurança jurídica aos negócios digitais e evitar litígios no setor.
Para estimular investimentos privados no setor de reciclagem, o texto autoriza que despesas comprovadas em logística reversa sejam abatidas como despesas operacionais dedutíveis, respeitando a legislação tributária em vigor.
As determinações operam em conjunto com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A regra evita a repetição de exigências burocráticas para empresas que já cumprem metas de acordos setoriais já firmados.
Etapas restantes para a proposta virar lei
Nada muda de imediato para a população ou para o comércio varejista. O projeto ainda tramita no Poder Legislativo e não tem força de lei.
O texto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de mais duas comissões: a Comissão de Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em ambas, o texto segue diretamente para votação no Senado Federal sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara.
Perguntas frequentes
Onde poderei descartar aparelhos eletrônicos velhos?
Os sites de comércio eletrônico são obrigados a receber o aparelho estragado?
Quando as novas regras de descarte começam a valer?
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