Alerj avança com tornozeleira rosa para agressor de mulher

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (8) parecer favorável ao Projeto de Lei 7.549/26. A proposta obriga agressores de mulheres a usarem tornozeleira eletrônica na cor rosa durante o cumprimento de decisões judiciais no estado.

A votação ocorreu de forma unânime no colegiado. Se aprovada em definitivo pelo Parlamento e sancionada pelo Executivo, a nova regra vai criar uma identificação visual padronizada para os equipamentos de monitoramento do estado.

Quem precisa usar o equipamento colorido

A exigência da tornozeleira rosa alcança homens processados ou condenados em diversos tipos de agressão contra a mulher. A lista abrange casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero em relações afetivas, sociais ou institucionais e episódios de violência vicária.

A obrigação da cor diferenciada também se aplica aos enquadramentos por violência sexual, assédio e perseguição. O uso do dispositivo ocorre durante o cumprimento de medidas protetivas de urgência ou decisões cautelares fixadas pelos juízes.

Objetivos da identificação visual

A padronização na cor rosa tem como objetivo facilitar o trabalho dos agentes de segurança pública. Ao identificar a cor do aparelho, o policial reconhece a situação de monitoramento durante abordagens e patrulhamentos de rotina.

A medida busca combater a reincidência de agressões e fortalecer a proteção das vítimas e das redes de apoio. A intenção é dar mais efetividade ao afastamento determinado pelas ordens judiciais.

Direitos do monitorado e restrições de divulgação

O texto estabelece regras para impedir o uso vexatório da tornozeleira eletrônica. Ficou proibida a divulgação da identidade do investigado vinculada à marcação do equipamento em redes sociais ou veículos de imprensa, salvo em casos de necessidade comprovada da segurança pública.

O agressor também receberá um documento impresso com a lista de direitos assegurados por lei. O papel trará os canais oficiais disponíveis para o envio de reclamações ou questionamentos sobre o funcionamento do sistema.

Situação da proposta na Alerj

Nada muda na prática até a aprovação final da proposta no Rio de Janeiro. O relatório aprovado na comissão envia o projeto para o plenário da Alerj, onde os deputados estaduais podem propor alterações e emendas ao texto original.

O material divulgado não informa a data em que o Plenário vai votar o projeto de lei.