CCJ aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que concede aposentadoria especial a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A mudança atinge servidores de todo o país, mas depende de votação em plenário.

A proposta estabelece que profissionais da área passem a se aposentar mais cedo do que as regras gerais do regime previdenciário. Para conseguir o benefício, o trabalhador precisará comprovar 25 anos de atuação efetiva na função e de recolhimento para a previdência. A idade mínima fica fixada em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. O direito se estende também aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Como fica a contratação dos profissionais

Além de alterar a previdência, o texto classifica as atividades como essenciais e exclusivas do Estado. Essa definição proíbe governos estaduais e prefeituras de terceirizarem os serviços de agentes comunitários.

Para financiar o impacto financeiro nas contas públicas, a União pagará uma assistência complementar aos municípios e estados. O dinheiro servirá para compensar o aumento de despesas nos regimes próprios de previdência e reforçar o Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

O parecer aprovado pela comissão ressalta a importância de equilibrar as contas públicas com a valorização do setor.

Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS.

Irajá, senador e relator da proposta

Irajá, senador e relator da proposta

Qual o caminho para as regras valerem

Nada muda de imediato para os trabalhadores da saúde. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado no Senado Federal em dois turnos de votação.

A matéria foi apresentada pelo ex-deputado Dr. Leonardo e já passou pela aprovação da Câmara dos Deputados. Caso os senadores aprovem o texto em plenário sem alterações, a medida entra no ordenamento jurídico sem necessidade de sanção presidencial.

Outras pautas aprovadas no mesmo dia

Na mesma sessão, os senadores aprovaram a liberação do Fundo Social do Pré-Sal para cobrir dívidas de produtores rurais atingidos por crises climáticas ou econômicas. O colegiado deu aval ainda ao projeto de lei que reajusta o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 13.662 por jornada de 20 horas semanais.