STF julga alcance da Lei Maria da Penha fora de casa

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos presenciais para decidir se as medidas de proteção da Lei Maria da Penha valem para vítimas de violência de gênero ocorridas em locais públicos, fora do ambiente doméstico.

A decisão afeta diretamente mulheres ameaçadas ou agredidas por razões de gênero em ambientes comunitários. Se o STF aceitar o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a vítima de violência externa poderá pedir o afastamento do agressor, uso de tornozeleira eletrônica ou prisão preventiva do suspeito, sem precisar demonstrar vínculo familiar ou coabitação.

Aplicação de medidas protetivas em locais públicos

A disputa jurídica começou quando a Justiça mineira negou medida protetiva — decisão provisória concedida para proteger a vítima do agressor — a uma mulher ameaçada em espaço público. O MPMG recorreu ao STF com a tese de que a proteção legal alcança qualquer ato de agressão baseado no gênero, independentemente do local onde ocorra.

O julgamento começou com a fase de sustentações orais e entra na etapa de tomada dos votos dos ministros. Os detalhes do processo correm sob segredo de Justiça.

Isenção de impostos na compra de veículos

A pauta do tribunal também analisa a constitucionalidade de regras da reforma tributária fixadas na Lei Complementar 214/2025. Entidades contestam o artigo 149 da lei, que restringiu a isenção de impostos federais e estaduais na compra de automóveis nacionais a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.

As ações apontam que a exclusão de pessoas com deficiência leve ou com Transtorno do Espectro Autista gera discriminação inconstitucional no acesso ao benefício fiscal.

Eleições para o governo do Rio de Janeiro

No dia 19 de agosto, o plenário decide o formato da eleição para o comando do governo do Rio de Janeiro. A disputa começou depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o ex-governador Cláudio Castro por inelegibilidade e determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) escolha o sucessor por votação indireta. O partido PSD recorreu ao STF para exigir eleições diretas.

Vínculo de emprego para motoristas e entregadores

Para o dia 27 de agosto, o STF pautou o julgamento das ações movidas por plataformas digitais contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício com motoristas e entregadores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer contrário ao reconhecimento da relação de emprego com os aplicativos.