STF trava julgamento sobre proibição de jogos de azar

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (6) a votação que define se a proibição dos jogos de azar continua valendo no Brasil. O processo parou após pedido de vista.

O julgamento travou quando o ministro Flávio Dino pediu mais tempo de análise. O magistrado defendeu que a Corte precisa julgar a legislação antiga junto com as regras das plataformas digitais de apostas.

Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets.

Flávio Dino, ministro do STF

Flávio Dino, ministro do STF

O que muda com a paralisação

A proibição das apostas presenciais e do jogo do bicho continua valendo em todo o território nacional. Nada muda por enquanto no ambiente legal: estabelecimentos que exploram caça-níqueis ou bingos clandestinos seguem cometendo contravenção penal, sujeito a sanções da Justiça.

Entenda o caso sob análise do STF

Os ministros analisam se a Lei das Contravenções Penais, criada em 1941 no governo de Getúlio Vargas, passou pelo processo de recepção — termo jurídico para definir quando uma norma antiga permanece válida após uma nova Constituição.

O foco da disputa está no Artigo 50 da norma. O texto enquadra a exploração de jogos em locais públicos como infração e estabelece multas entre R$ 2 mil e R$ 200 mil para quem aposta.

Como votou o relator

Antes da interrupção por pedido de vista, apenas o relator da matéria votou. O ministro Luiz Fux se posicionou contra a liberação da atividade no país, com exceção das loterias oficiais. O magistrado afirmou que a exploração econômica de jogos não está protegida pelo princípio constitucional da livre iniciativa e ressaltou os danos sociais do vício, como o endividamento das famílias e o impacto no comércio.

De onde vem a disputa judicial

A discussão chegou ao tribunal superior por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O órgão contestou a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que havia anulado a punição de um comerciante flagrado com três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento.