CCJ aprova autonomia financeira do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a proposta que dá independência orçamentária ao Banco Central (BC). Se passar no Plenário, a autoridade monetária gerenciará seus próprios recursos sem subordinar custos ao orçamento do governo.

O que muda na gestão dos recursos

A mudança central da PEC 65 de 2023 transfere para a instituição o dinheiro arrecadado com a senhoriagem, recurso gerado na emissão de moedas e cédulas. Atualmente, esse valor vai direto para o Tesouro Nacional, enquanto a autoridade monetária depende de repasses definidos pela Lei Orçamentária Anual.

Entre 2017 e 2025, o ganho anual com emissão monetária alcançou média de R$ 23,3 bilhões. No mesmo período, as despesas operacionais da instituição giraram em R$ 4,8 bilhões ao ano. Com a nova regra, a instituição ganha autonomia administrativa, contábil e patrimonial, sem vínculo hierárquico com ministérios.

Proteção ao Pix e tramitação

Para afastar temores de cobranças no sistema de pagamentos instantâneos, o relator da proposta, senador Plínio Valério, incluiu uma trava constitucional. O texto proíbe a privatização, cessão, concessão ou transferência do Pix para qualquer ente público ou privado.

Durante as discussões na comissão, o líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner, tentou submeter o orçamento da instituição à aprovação prévia do Conselho Monetário Nacional (CMN). O relator rejeitou a alteração, mantendo o CMN apenas com papel de apreciação prévia sobre gastos com pessoal e custeio antes do envio ao Senado.

A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos

Manifesto de economistas brasileiros

Divergências e próximos passos

A medida divide opiniões entre agentes econômicos e o governo. O presidente da instituição, Gabriel Galípolo, e entidades como a Associação Brasileira de Bancos apoiam o projeto sob a justificativa de garantir recursos para a fiscalização do mercado financeiro.

Por outro lado, economistas apontam riscos de enfraquecer o controle público e aumentar a dívida nacional em caso de prejuízos operacionais. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, e o relator negociam ajustes no texto antes da votação final. Nada muda no momento: a proposta precisa do aval de três quintos dos senadores no Plenário para virar lei.