Liberação de spray de pimenta para mulheres aguarda sanção

Mulheres acima de 16 anos poderão comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal no país. A proposta aprovada no Legislativo seguiu para análise da Presidência da República, sob o comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A futura legislação fixa o limite de volume do recipiente em 50 ml. A aquisição por mulheres com 18 anos ou mais fica condicionada à apresentação de documento com foto, comprovante de endereço e certidão negativa de antecedentes criminais. Os estabelecimentos comerciais credenciados deverão emitir nota fiscal e manter o cadastro da compradora. Em caso de perda por roubo ou furto, a dona do spray precisa registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.

A norma exige que o disparo ocorra de forma moderada para repelir agressões imediatas. Essa aplicação enquadra-se no conceito de legítima defesa, voltada a conter riscos reais em locais isolados.

Riscos operacionais e responsabilização jurídica

O uso inadequado do spray de pimenta traz riscos operacionais e pode transformar a vítima em ré. Se atingir terceiros ou ocorrer reação excessiva, a mulher responderá em diferentes esferas da Justiça.

A promotora do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos, aponta falhas técnicas no projeto. O manuseio do produto varia conforme o modelo em jato ou névoa e exige capacitação técnica que o projeto de lei não regulamenta. Disparos contra o vento atingem a própria usuária, e o uso em locais fechados dispersa o gás sobre terceiros. A menos de um metro do agressor, o frasco pode ser tomado da vítima.

Caso a reação seja considerada desproporcional, a mulher responderá administrativamente com multa de um a dez salários mínimos. A usuária também pode enfrentar processos civis de indenização e ação criminal por lesão corporal.

Essa é uma medida de "populismo penal", que gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas.

Celeste Leite dos Santos, promotora do MPSP

Celeste Leite dos Santos, promotora do MPSP

O que falta para a regra entrar em vigor

A liberação do spray de pimenta ainda não vale no território nacional. A medida depende exclusivamente da sanção ou veto do Poder Executivo.

O texto aguarda manifestação presidencial. Caso receba a sanção, entra em vigor nas regras e prazos determinados no texto final promulgado. Se o presidente vetar a proposta, a pauta volta para reavaliação dos parlamentares.