Militar é condenado por estupro durante a ditadura
Justiça Federal fixa pena de 12 anos de prisão a sargento reformado por crimes cometidos na Casa da Morte em 1971.
O sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima vai cumprir 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão por violência sexual e cárcere privado cometidos durante a ditadura militar.
A decisão proferida pela Justiça Federal atinge o ex-militar conhecido pelo apelido de Camarão. Os atos violentos ocorreram no ano de 1971. O réu nega as acusações e recebeu a autorização para recorrer da punição em liberdade.
O que a decisão determina na prática
A sentença assinada em 31 de julho pela juíza federal Maria Isadora Frizao estabelece o cumprimento da pena em regime inicial fechado. A decisão impõe a perda do cargo público militar mantido pelo condenado.
Para cumprir a determinação, o tribunal ordenou o envio de um ofício ao Ministério da Defesa com a notificação sobre a perda do cargo. Os procuradores do caso defenderam o cancelamento da aposentadoria e de proventos da reforma remunerada.
As agressões ocorreram na Casa da Morte, centro clandestino mantido pelo Centro de Informações do Exército (CIE) no município de Petrópolis. A vítima das violações foi a historiadora e militante Inês Etienne Romeu, morta aos 72 anos em abril de 2015.
Por que os crimes não prescrevem
O Ministério Público Federal (MPF) fundamentou a denúncia na tese de crimes contra a humanidade. O conceito engloba violações graves praticadas no contexto de um ataque estatal sistemático contra a população civil.
Com base em diretrizes do direito internacional e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o juízo negou os efeitos da Lei de Anistia editada em 1979. As normas internacionais impedem a prescrição e o perdão judicial para graves violações de direitos humanos.
Como o caso veio à tona
A investigação conduzida pelos procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama resultou de acusações apresentadas pela própria vítima. Em 1979, Inês Etienne entregou um relato detalhado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil sobre as torturas sofridas no imóvel de Petrópolis, do qual foi a única sobrevivente conhecida.
Perguntas frequentes
Quem foi condenado no processo?
O ex-militar vai para a cadeia imediatamente?
Por que a Lei de Anistia não perdoou o crime?
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