Moraes arquiva apuração da Abin Paralela contra Bolsonaro
Decisão atende pedido da PGR e reconhece que pena no processo do golpe já puniu fatos ligados ao espionamento ilegal do órgão.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o uso ilegal da estrutura do governo para espionar autoridades públicas nesta segunda-feira (20).
A decisão acata a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão ministerial sustentou que as acusações de espionagem ilegal já foram calculadas na sanção aplicada ao ex-presidente na ação da trama golpista, na qual Jair Bolsonaro recebeu pena de 27 anos e três meses de prisão. Por essa razão, a apuração específica sobre a estrutura de inteligência perdeu a necessidade de andamento próprio.
Enquanto Jair Bolsonaro fica livre desta apuração específica no STF, os desdobramentos sobre seu filho não permanecem na Suprema Corte. Moraes determinou o envio das acusações relativas ao vereador Carlos Bolsonaro para a Justiça Federal no Distrito Federal. Durante a fase de coleta de provas, a Polícia Federal (PF) buscou identificar a conexão entre o grupo conhecido como Gabinete do Ódio e as redes de monitoramento clandestino na Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O encerramento para ex-dirigentes do órgão
O despacho beneficia outros quatro investigados ligados à cúpula da inteligência. Moraes determinou o arquivamento do procedimento em relação ao ex-diretor-geral Luiz Fernando Corrêa, ao ex-diretor adjunto Alessandro Moretti, ao ex-corregedor José Fernando Moraes Chuy e ao ex-coordenador de operações Lucio de Andrade Parente.
Com a determinação judicial, a PF precisa cancelar de forma imediata os indiciamentos formais lavrados contra o grupo. Moraes ressaltou a ausência de elementos mínimos para sustentar a abertura de uma ação penal.
As imputações formuladas limitam-se à enunciação de conclusões genéricas acerca de suposta participação dos requeridos em atos de embaraço à investigação, sem a individualização concreta das respectivas condutas e sem a demonstração mínima dos elementos necessários à configuração de fato penalmente relevante
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal
O que muda na situação dos envolvidos
Na prática, o encerramento do caso impede o surgimento de um novo processo criminal autônomo contra Jair Bolsonaro pelos mesmos episódios de monitoramento sem autorização. Os fatos já integram o quadro do julgamento anterior.
Para os ex-integrantes da Abin citados no parecer, o fim da investigação elimina o risco de punição criminal decorrente destas acusações específicas. Já o processo que envolve Carlos Bolsonaro recomeça em nova instância, onde os juízes federais vão avaliar os relatórios produzidos pelos investigadores.
Perguntas frequentes
Bolsonaro livrou-se da pena de prisão com essa decisão?
O que acontece agora com Carlos Bolsonaro?
Os ex-diretores da Abin ainda podem ser indiciados?
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