CNJ propõe regras contra conflito de interesses para juízes
Texto prevê veto a presentes e controle sobre escritórios de parentes; tribunais têm 60 dias para enviar sugestões antes da votação.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer proibir que magistrados recebam presentes, participem de eventos privados patrocinados e atuem em processos conduzidos por escritórios de parentes. O plano cria barreiras diretas contra o conflito de interesses na magistratura.
O presidente do órgão, ministro Edson Fachin, apresentou a minuta de resolução para coibir situações que afetem a neutralidade dos julgamentos. A norma vai alcançar juízes das redes estaduais e federais, além de integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nada muda de imediato: o CNJ abriu prazo de 60 dias para que os tribunais enviem sugestões ao texto.
Se os conselheiros aprovarem a redação final após a consulta, cada tribunal terá seis meses para adaptar os regulamentos locais às diretrizes nacionais. Durante a apresentação, Fachin informou que a sua gestão já afastou 14 magistrados por irregularidades administrativas e disciplinares.
O que a proposta proíbe na prática
A minuta estabelece obrigações para os tribunais identificarem e rastrearem vínculos familiares ou profissionais entre magistrados, defensores e partes processuais. A ordem também abrange o monitoramento do relacionamento com grandes litigantes e fornecedores das bancadas judiciais.
- Fiscalização da atuação de bancadas de advocacia pertencentes a parentes de juízes.
- Controle severo sobre o recebimento de presentes e convites para encontros pagos por empresas.
- Mapeamento contínuo de contatos com agentes econômicos e prestadores de serviços do Judiciário.
Trata-se de consolidar a ética como cultura organizacional.
Edson Fachin, presidente do CNJ
Edson Fachin, presidente do CNJ
Quem fica fora do alcance do CNJ
Os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) não respondem administrativamente ao conselho. Dessa forma, as novas diretrizes em discussão não atingem os ministros da Corte Suprema no trabalho cotidiano.
A elaboração de normas éticas para o STF corre em um processo separado no próprio tribunal. A ministra Cármen Lúcia relatou a proposta interna de regulamentação, que tramita desde fevereiro. Essa discussão no STF ganhou tração após apurações sobre o Banco Master citarem nomes de integrantes da alta corte.
Perguntas frequentes
Quando as novas regras começam a valer?
As regras do CNJ se aplicam aos ministros do STF?
O que acontece com juízes que possuem parentes advogados?
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