CNJ analisa regras contra conflito de interesses de juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota nesta terça-feira (4) a proposta que impõe limites severos à conduta de magistrados em todo o país. O texto atinge juízes e desembargadores que participam de eventos corporativos, recebem presentes ou possuem familiares na advocacia.

A norma, chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses, partiu do presidente do órgão, ministro Edson Fachin. A medida barra a aceitação de favores e busca regulamentar a atuação de escritórios de advocacia mantidos por parentes de magistrados dentro dos tribunais.

O que muda na rotina dos magistrados

Juízes e desembargadores de todas as instâncias do Judiciário brasileiro terão restrições diretas no relacionamento com o setor privado. A regra não tem efeito retroativo e depende de aprovação do plenário do CNJ para entrar em vigor.

Hoje, o magistrado que aceita convites para congressos custeados por empresas privadas ou possui parentes advogando no mesmo tribunal opera sem um regramento unificado. Com a aprovação da proposta, o CNJ estabelece critérios objetivos para proibir o recebimento de presentes, viagens e a interferência de escritórios familiares.

Fim da aposentadoria remunerada como pena

A pauta da sessão de terça-feira (4), agendada para as 10h, inclui a eliminação da aposentadoria compulsória como punição máxima administrativa. A mudança adequa o regimento do conselho ao entendimento recente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes do julgado da Suprema Corte, o magistrado punido por faltas graves — como venda de sentenças, assédio moral ou assédio sexual — saía do tribunal, mas continuava recebendo vencimentos mensais proporcionais. Pelo novo procedimento, após a condenação disciplinar pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) aciona o STF em ação própria para que o Supremo determine a perda definitiva do cargo sem salário.

Desde a criação do conselho em 2005, a instituição puniu 126 magistrados com a aposentadoria compulsória ao longo de 20 anos. As decisões seguiam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), legislação que previa o pagamento proporcional como sanção mais rigorosa da via administrativa.

Código de ética interno no STF

A iniciativa no CNJ acompanha movimento semelhante no Supremo Tribunal Federal. O presidente do tribunal indicou a ministra Cármen Lúcia como relatora do projeto que cria o inédito Código de Ética para os ministros da corte.

A elaboração do texto interno ganhou prioridade após apurações sobre o Banco Master registrarem citações aos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. A proposta visa estabelecer parâmetros claros de transparência para evitar o questionamento sobre a imparcialidade das decisões do STF.