Senado aprova Pix automático para pagamento de pensão
Texto do PL 4.978/2023 autoriza desconto recorrente em conta bancária e prevê penhora de bens para devedores.
O Senado Federal aprovou a transferência automática por débito recorrente no Pix para o pagamento de pensão alimentícia. A mudança atende responsáveis por dependentes que enfrentam atrasos quando o pagador não possui vínculo empregatício formal.
A proposta aprovada é o Projeto de Lei 4.978/2023, conhecido como Pix Pensão. O texto seguiu para a análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoridade responsável por sancionar ou vetar a medida. Nada muda na prática imediatamente: o sistema automático só entra em vigor após a sanção e a publicação oficial do texto.
O que muda na cobrança da pensão
O juiz passará a incluir os dados bancários das duas partes na própria decisão da obrigação alimentar. A sentença fixa a conta de débito do pagador, a conta de depósito do beneficiário, o valor mensal e os critérios de reajuste.
A legislação atual autoriza o desconto direto na folha de pagamento de trabalhadores formais. Porém, quando o devedor atua na informalidade, quem recebe o benefício precisa recorrer ao Judiciário a cada parcela não paga. Com a nova regra, a instituição financeira executa a transferência automática na data fixada pelo magistrado.
Bloqueio de valores e penhora de bens
A ausência de saldo suficiente na conta na data do vencimento aciona punições financeiras automáticas. O magistrado pode determinar o bloqueio bancário imediato das contas do pagador até o limite do montante em atraso.
Quando o devedor atua como empresário individual, as sanções avançam sobre o patrimônio da empresa. Se a inadimplência persistir, os bens da firma ficam indisponíveis para penhora, procedimento judicial de apreensão de bens para quitar débitos. O pedido de automação pode ocorrer em qualquer fase de cumprimento da sentença.
Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar.
Ana Paula Lobato, senadora
Ana Paula Lobato, senadora
Tramitação do projeto no Congresso
O projeto iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados, com autoria da deputada Tabata Amaral. A parlamentar defendeu que a automação traz maior transparência e controle sobre as transações financeiras.
No Senado Federal, o texto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Paula Lobato. A aprovação em Plenário ocorreu nesta terça-feira (7). O material de origem não informa o mês e o ano da votação realizada no Plenário.
Perguntas frequentes
Como funciona o pagamento do Pix Pensão?
O que acontece se a conta do devedor não tiver saldo?
O Pix automático para pensão já está valendo?
Quem pode pedir o Pix Pensão na Justiça?
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