Justiça manda União iniciar obra no Cais do Valongo em 30 dias

A Justiça Federal determinou que a União assine em 30 dias o contrato para iniciar as obras do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, no Rio de Janeiro. A decisão liminar impõe multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A ordem obriga o governo federal a liberar a contratação já homologada no valor de R$ 77,4 milhões para reformar o Edifício Docas André Rebouças. A medida destrava o projeto que estava parado na fase final da licitação por falta de repasse orçamentário.

O governo precisa emitir o empenho orçamentário, que é a reserva formal do dinheiro público para pagamento do serviço, e expedir a ordem de serviço para a construtora vencedora.

Bloqueio de verbas paralisou licitação

O travamento da obra ocorreu porque a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, represou recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos. O bloqueio impediu a assinatura do contrato já licitado.

O Ministério Público Federal acionou o Judiciário para conter o risco de abandono definitivo das obrigações firmadas em uma ação civil pública de 2018. Segundo a procuradoria, o contingenciamento violou a sentença prévia que ordenou a restauração conjunta do imóvel pela União e pela Fundação Cultural Palmares.

Risco de desabamento em prédio histórico

Laudos da Defesa Civil do município do Rio de Janeiro apontam danos graves na estrutura do Edifício Docas André Rebouças. O relatório técnico indica fissuras, rachaduras e um afundamento de 30 centímetros no piso térreo do imóvel.

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura declarou o Cais do Valongo como Patrimônio Mundial por representar o principal ponto de chegada de africanos escravizados nas Américas. O Brasil assumiu o compromisso internacional de criar o centro de memória em 2017, com prazo original de entrega previsto para 2019.

É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício, apesar de todas as promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos.

Sérgio Suiama, procurador da República

O que acontece se o governo descumprir a ordem

Caso a União e os gestores responsáveis não assinem o contrato no prazo de 30 dias, a Justiça cobrará penalidade diária de R$ 10 mil. A cobrança incide diretamente até a regularização do empenho e da ordem de serviço.

O dinheiro para a reforma viria do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos. A liberação dos R$ 77,4 milhões garante a execução do projeto aprovado sem necessidade de refazer a licitação. A cobrança pela aceleração também envolve a atuação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na preservação do acervo.