Entidades criticam redução da maioridade penal votada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil. A votação ocorreu nesta quarta-feira (10).

A proposta busca permitir que jovens abaixo de 18 anos respondam criminalmente como adultos. Nada muda na prática neste momento. O texto altera o enquadramento de adolescentes infratores, mas a aplicação das novas regras depende do encerramento de todas as etapas de votação no Congresso Nacional.

Lideranças dos direitos humanos e movimentos sociais repudiaram o avanço da matéria. O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, aponta que o foco em punição prejudica as garantias sociais dos jovens da periferia.

É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros sempre deu votos no Brasil

Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil

Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil

O que dizem os especialistas e as entidades

Entidades afirmam que a ampliação de prisões não diminui os índices de criminalidade. A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, classificou a decisão como lamentável por retirar direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na avaliação de Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, a medida reforça o racismo institucional no sistema prisional. Do mesmo modo, o pesquisador Ignacio Cano, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, argumenta que o rigor penal não reduz a violência de forma permanente e gera incoerência ao punir como adulto quem não possui direitos civis plenos.

A ONG Justiça Global e a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas defendem o aporte de recursos em saúde mental, emprego e educação em vez do encarceramento. A entidade estudantil destaca que o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo.

Como defendeu o relator da proposta

Por outro lado, o relator do projeto na comissão, deputado Coronel Assis, defendeu a viabilidade jurídica do texto. O parlamentar afirmou durante a sessão que a proposta não viola as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais assinados pelo país.

Quais são os próximos passos da votação

O texto não segue diretamente para a decisão final. A matéria precisa passar por análise em uma comissão especial temporária criada para debater o mérito da mudança constitucional.

Se aprovado na comissão especial, o texto vai ao plenário da Câmara dos Deputados. Para passar, a proposta exige o voto favorável de pelo menos 308 dos 513 parlamentares, o equivalente a três quintos da casa, em dois turnos de votação. Apenas depois desse trâmite a medida segue para o Senado Federal.