Boletim de 19 de agosto de 2026

Tudo o que O Jurídico publicou na quarta-feira, 19/08/2026, agrupado por editoria. Cada matéria traz a fonte oficial ao pé.

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Processo

Processo

Inventário em cartório não exige pagamento prévio de ITCMD

Decisão do CNJ permite lavrar a escritura de partilha amigável antes de pagar o imposto, com aviso obrigatório à Fazenda estadual.

19/08/2026 às 20h03 · CNJ

Processo

Posse presidencial passa para 5 de janeiro no Brasil

Governadores passam a assumir em 6 de janeiro, enquanto deputados e senadores continuam tomando posse no início de fevereiro.

19/08/2026 às 17h20

Processo

TJPI adota robô SOSEVERINO para destravar ações suspensas

Ferramenta desenvolvida pelo tribunal potiguar localiza decisões de cortes superiores e acelera a retomada de processos parados na Justiça piauiense.

19/08/2026 às 15h21 · CNJ

Processo

Câmara aprova banco de sobras de obras públicas

Projeto obriga órgãos públicos a registrar insumos excedentes em sistema nacional para evitar desperdício de até 30% das compras na construção civil.

19/08/2026 às 14h11

Processo

CNJ reúne pesquisas sobre direitos políticos no Judiciário

Encontro online discute voto de pessoas com autismo, presos provisórios e presença feminina na comunicação da Justiça Eleitoral.

19/08/2026 às 12h00 · CNJ

Processo

Contran muda regras da Lei Seca e regulamenta pré-teste

Nova resolução autoriza triagem rápida em motoristas, exige testes toxicológicos em mortes no trânsito e detalha provas para crime de embriaguez.

19/08/2026 às 11h00

Processo

Prazo para pedir voto em trânsito termina nesta quinta

Eleitor fora do domicílio eleitoral pode votar no primeiro e no segundo turno se fizer a solicitação presencialmente ou pela internet.

19/08/2026 às 08h48 · TSE

Processo

CNJ reúne tribunais para fechar Metas Nacionais

Cúpula da Justiça discute percentuais de produtividade em reunião preparatória antes da votação final marcada para o fim do ano em Fortaleza.

19/08/2026 às 08h00 · STJ

Família

Família

CCJ aprova estado civil de convivente para união estável

Texto exige registro em cartório ou decisão judicial para oficializar o novo status e segue para o Senado se não houver recurso ao Plenário.

19/08/2026 às 18h32

Trabalho

Trabalho

Justiça suspende demissões em massa nas Casas Bahia

Decisão manda restabelecer contratos e planos de saúde de quase dois mil funcionários demitidos sem negociação com sindicatos.

19/08/2026 às 18h08

Tributário

Tributário

Câmara aprova Política de Infraestrutura Urbana

Proposta fixa diretrizes gerais para saneamento, energia e iluminação, repassando a regulamentação detalhada para as prefeituras.

19/08/2026 às 16h39

Consumidor

Consumidor

Projeto cria programa nacional de descarte de eletrônicos

Texto aprovado em comissão obriga plataformas digitais a informar postos de entrega, mas veda guarda de resíduos em depósitos.

19/08/2026 às 16h09

Digital

Digital

Câmara aprova opção por documento público em formato digital

Projeto assegura que o cidadão decida se quer receber avisos e intimações oficiais pela internet ou em papel.

19/08/2026 às 13h07

Agrário

Agrário

Lei amplia venda de ração para pequenos criadores

Nova legislação inclui sorgo, farelos e caroço de algodão no ProVB e acaba com teto anual de compras da Conab.

19/08/2026 às 10h21

Bancário

Bancário

CVM terá prazo de 60 dias para responder consultas

Proposta aprovada em comissão da Câmara também exige o registro de todas as operações com derivativos no mercado financeiro.

19/08/2026 às 10h00

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