Fazenda critica proposta de autonomia financeira do BC

O ministro Dario Durigan atacou a proposta de emenda à Constituição que desvincula o orçamento do Banco Central do Poder Executivo. Segundo o representante do Ministério da Fazenda, o texto cria um órgão sem controle público.

A PEC 65 de 2023 autoriza a autoridade monetária a gerir as próprias finanças de forma independente do Orçamento da União. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça e segue para análise no Plenário do Senado Federal.

Se virar lei, a instituição deixa de receber verbas repassadas pelo Governo Federal e passa a reter a receita gerada pela emissão de moedas, conhecida tecnicamente como senhoriagem. Entre os anos de 2017 e 2025, essa arrecadação somou uma média de R$ 23,3 bilhões por ano. No mesmo período, as despesas operacionais da autarquia exigiram R$ 4,8 bilhões anuais.

A fatia excedente da arrecadação, que atualmente abastece o Tesouro Nacional, ficaria guardada no caixa do próprio órgão regulador.

Risco de isolamento e perda de fiscalização

Em depoimento prestado na Câmara dos Deputados, o ministro alertou que a mudança retira a entidade da alça de controle da Controladoria-Geral da União. A perda de tutela administrativa liberaria a instituição até mesmo para apresentar projetos de lei próprios.

É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União.

Dario Durigan, ministro da Fazenda

Um grupo de economistas divulgou manifesto contra o texto. O documento aponta que a medida deixa a fiscalização vulnerável e aproxima a gestão dos interesses das instituições financeiras privadas, que são reguladas pela própria autoridade monetária.

Entenda a situação atual do Banco Central

Desde o ano de 2021, a autoridade monetária já possui independência administrativa e operacional fixada por legislação federal. As metas de inflação e a fixação da taxa de juros ocorrem sem interferência direta do Palácio do Planalto.

Apesar dessa autonomia de gestão, a verba para manter folha de pagamento, fiscalização e estrutura física continua dependendo da aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional. É essa vinculação financeira que a proposta em tramitação pretende eliminar.

A ampliação do isolamento orçamentário atende a pedidos do presidente da autarquia, Gabriel Galípolo, e conta com apoio formal da Federação Brasileira de Bancos e da Associação Brasileira de Bancos.

Para quem vale e o que acontece agora

A alteração atinge diretamente as contas públicas da União e o mercado bancário regulado no país. Para o cidadão comum, nada muda de imediato nas operações diárias do sistema financeiro.

O projeto ainda não entrou em vigor. A matéria aguarda inclusão na pauta do Plenário do Senado para votação em dois turnos antes de seguir para análise dos deputados federais.