Últimas notícias — página 13
Tudo que O Jurídico publicou, da mais recente à mais antiga.
Câmara debate apoio a atingidos por chuvas em Minas Gerais
Audiência pública avalia regras de reassentamento e proteção social para famílias atingidas por desastres climáticos na Zona da Mata mineira.
12/08/2026 às 08h40
Disque 100 orienta cidadão e recebe denúncias de abusos
O serviço atende gratuitamente 24 horas por dia e auxilia na proteção de garantias básicas em todo o país.
12/08/2026 às 08h38
Economia digital: Câmara debate regras e fundo para IA
Proposta cria o Fundo Nacional de Economia Digital e define normas para uso de conteúdos e certificação de inteligência artificial no Brasil.
12/08/2026 às 08h16
Câmara debate enquadramento de PCC e CV como terroristas
Deputados avaliam impactos na soberania e na cooperação internacional após os Estados Unidos classificarem facções brasileiras como grupos terroristas.
12/08/2026 às 08h10
Execução contra Garotinho: entenda os efeitos práticos
Saiba o que muda nos contratos públicos, prazos de quitação e como a Justiça Eleitoral avaliará os direitos políticos do ex-governador.
12/08/2026 às 08h06
Justiça do RJ manda cumprir perda de direitos de Garotinho
Decisão atinge ex-governador por oito anos por desvios na Saúde e cobra ressarcimento bilionário; defesa alega que pena caducou.
12/08/2026 às 08h02
Arrendamento rural: prazo mínimo, teto de preço e cláusulas nulas
A lei fixa prazo, limita o preço e garante preferência ao arrendatário — e anula a cláusula que contrarie isso, mesmo assinada.
12/08/2026 às 05h40
Parceria rural: quotas máximas e o risco do arrendamento disfarçado
A diferença para o arrendamento não é o nome: é quem perde quando a safra falha. Errar nisso requalifica o contrato inteiro.
12/08/2026 às 00h40
Como acessar as isenções do Profert após sanção
Entenda o que é necessário para obter benefícios fiscais na produção de fertilizantes e os prazos de regulamentação.
11/08/2026 às 22h38
Senado aprova isenção fiscal para fertilizantes nacionais
Projeto do Profert cria incentivos tributários e fundo para estimular produção de adubos no país e reduzir dependência externa. Texto segue para sanção.
11/08/2026 às 22h34
Senado debate criação de centros-dia para idosos
Projeto inclui acolhimento diurno no Suas, mas gestores públicos alertam para falta de verba nos municípios.
11/08/2026 às 20h32
Bets ilegais: Fazenda vai travar contas e ressarcir vítimas
Ministério da Fazenda planeja congelar valores de plataformas clandestinas e transferir saldo não comprovado para a segurança pública.
11/08/2026 às 20h32
Síndrome de Tourette entra no rol de deficiência legal
Proposta aprovada no Senado reconhece condição como deficiência após perícia e impõe multa a escolas que recusarem matrícula.
11/08/2026 às 20h23
Câmara analisa pena de prisão para fraude com IA em processos
Proposta cria tipo penal para quem manipular sistemas judiciais com comandos ocultos e prevê auditoria em decisões já encerradas.
11/08/2026 às 20h23
Calamidade climática: projeto amplia dispensa de licitação
Proposta em análise na Câmara autoriza compras públicas simplificadas por até cinco anos após o encerramento formal do desastre.
11/08/2026 às 20h10
Senado aprova reajuste de custas da Justiça Federal
Texto cria presunção de gratuidade para quem ganha até R$ 5 mil e retorna para nova votação dos deputados federais.
11/08/2026 às 19h56
Senado amplia estoque público de ração para agricultura familiar
Projeto inclui sorgo e farelos no programa da Conab e autoriza cooperativas a comprarem até 80 toneladas por mês para alimentar rebanhos.
11/08/2026 às 19h45
Usucapião rural: os cinco requisitos e o limite de 50 hectares
Cinco anos de posse, moradia na terra e nenhum outro imóvel em nome do possuidor — os requisitos são cumulativos e um só derruba o pedido.
11/08/2026 às 19h40
Cigarro eletrônico: projeto quer proibir venda e propaganda
Proposta em tramitação na Câmara quer incluir o veto no ECA, obrigar escolas a realizarem ações preventivas contínuas e criar campanhas de saúde.
11/08/2026 às 18h32
Estatuto do Autismo tem votação adiada na Câmara
Pedido de vista suspendeu a análise do relatório que prevê saque do FGTS para terapias, regras para planos de saúde e mudanças no Imposto de Renda.
11/08/2026 às 18h30
MPSP propõe acordo ao Discord para barrar crimes na rede
Medida exige regras de segurança para proteger menores após investigação policial apontar cooptação de adolescentes em transmissões ao vivo.
11/08/2026 às 17h48
O que falta definir sobre o acordo do Discord com a AGU
Análise da proposta de segurança depende de prazos e detalhes técnicos não divulgados pelos órgãos federais.
11/08/2026 às 17h39
Discord envia à AGU proposta de segurança para menores
Plataforma entregou plano de segurança após falhas na verificação de idade e morte de adolescente investigada pela Polícia Federal.
11/08/2026 às 17h35
INSS dispensa carência de 18 doenças para benefícios
Lista atualizada pelo governo inclui gravidez de alto risco e AVC agudo para liberar auxílio sem necessidade de 12 pagamentos prévios.
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