Últimas notícias — página 14
Tudo que O Jurídico publicou, da mais recente à mais antiga.
Plataformas têm até setembro para publicar relatório do ECA
A ANPD definiu que provedores de internet precisam prestar contas das medidas de segurança adotadas para crianças até 17 de setembro.
11/08/2026 às 17h30
Governo pressiona Senado para analisar MP das blusinhas
Medida que zerou o Imposto de Importação em compras de até US$ 50 vence em setembro e necessita de comissão mista para não caducar.
11/08/2026 às 15h10
Reserva legal e CAR: percentuais por região e como regularizar o passivo
80% na floresta amazônica, 20% no resto do país — e sem Cadastro Ambiental Rural não há crédito nem transferência do imóvel.
11/08/2026 às 14h40
Polícia de SP prende dois suspeitos por feminicídio
Prisões ocorreram em Pindamonhangaba e Osasco; uma das vítimas tinha medida protetiva de urgência contra o ex-namorado.
11/08/2026 às 14h25
ITR 2026 exige sistema web e aceita pagamento por Pix
Proprietários com mais de 100 hectares e pessoas jurídicas devem declarar pela internet até 30 de setembro. Novo portal liberta de programas instalados.
11/08/2026 às 13h40
Síria condena ex-ditador Bashar al-Assad à pena de morte
Decisão do Tribunal de Damasco também atinge familiares do ex-presidente por crimes contra a humanidade e tortura praticados durante a guerra.
11/08/2026 às 11h58
TSE busca acordo sobre uso de IA nas eleições de 2026
Ministros se reúnem a portas fechadas após ação contra vídeo sintético de Jair Bolsonaro exibido em convenção partidária
11/08/2026 às 11h50
ANPD investiga Discord por falhas na proteção de menores
Empresa tem cinco dias para explicar barreiras contra conteúdos de automutilação e pode pagar multa de R$ 50 milhões.
11/08/2026 às 11h22
Herança de imóvel rural: a fração mínima que impede dividir a terra
A lei proíbe desmembrar abaixo de um mínimo por município — e é aí que a partilha combinada em família costuma travar no cartório.
11/08/2026 às 09h40
MP 1.376/2026: quem pode renegociar dívida rural, taxas e prazos
Perdas em duas safras e queda de 30% na renda abrem a porta. Juros de 5% a 12% ao ano, e o prazo para contratar acaba em novembro.
11/08/2026 às 05h26
MP 1.376: o que a medida não garante ao produtor endividado
Cumprir os requisitos não obriga o banco a conceder. E há um passivo inteiro — fornecedor, trading, revenda — que fica fora do texto.
11/08/2026 às 00h26
EUA aceitam negociar com Brasil na OMC sobre tarifas
Governo norte-americano concordou em abrir diálogo formal após questionamento brasileiro contra taxas adicionais impostas a produtos do país.
10/08/2026 às 20h40
Quem pode aderir à MP 1.376: as duas portas de enquadramento
Duas safras com perda e queda de 30% abrem a porta geral. Três safras e 40% por clima abrem a favorecida — juro menor e prazo maior.
10/08/2026 às 20h08
Procon-RJ lança guia contra riscos de apostas e bets
Material alerta sobre superendividamento, proíbe menores de 18 anos e explica armadilhas psicológicas em jogos online.
10/08/2026 às 18h21
Pix no exterior e sem internet estão nos planos do BC
Relatório do Banco Central prevê remessas internacionais, uso de recebíveis como garantia de crédito e ferramenta de inteligência artificial antifraude.
10/08/2026 às 16h47
PF apura R$ 97 mi da previdência de Maceió no Banco Master
Operação cumpre mandados e bloqueia bens de investigados por aplicação irregular de aposentadorias municipais em instituição financeira liquidada.
10/08/2026 às 16h34
Laudo de perdas da MP 1.376: o que provar e quem responde
Sem laudo não há enquadramento. Com laudo mal feito há impedimento de 5 anos para o produtor e responsabilidade solidária para quem assina.
10/08/2026 às 15h08
Anvisa derruba veto a venda de remédios em aplicativos
Decisão beneficia plataformas como iFood e Mercado Livre, mas comércio exige farmácias registradas e nova regra de logística.
10/08/2026 às 14h18
Adesivo eleitoral no carro pode anular seguro auto
Seguradoras exigem aviso prévio para campanhas políticas e podem recusar indenização por roubo, colisão ou vandalismo.
10/08/2026 às 14h15
Taxas, tetos e prazos da MP 1.376: a tabela completa
De 5% a 12% ao ano, tetos de R$ 400 mil a R$ 8 milhões e carência de dois anos que suspende o principal — mas não os juros.
10/08/2026 às 10h08
Receita libera envio do ITR pela internet sem programa
Proprietários com mais de 100 hectares precisam usar o sistema online com conta gov.br prata ou ouro; praças menores mantêm opção de software.
10/08/2026 às 10h02
Voto em trânsito nas eleições tem prazo aberto até dia 20
Pedido pode ser feito no site do TSE ou em cartórios para quem vai viajar durante o primeiro ou o segundo turno da votação.
10/08/2026 às 09h19
Quais dívidas entram na MP 1.376: as datas que decidem
Contratada até 31/12/2025, inadimplente desde 01/01/2024 e ainda assim em 31/05/2026. Fora disso, não entra.
10/08/2026 às 05h08
CPR na MP 1.376: qual cédula entra na renegociação
Só a CPR com liquidação financeira, registrada e emitida em favor de banco. A CPR física do barter fica inteiramente de fora.
10/08/2026 às 00h08Página 14 de 26