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Tudo que O Jurídico publicou, da mais recente à mais antiga.

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Câmara aprova registro de animais pagos com verba federal

Proposta exige inclusão de cães e gatos atendidos por prefeituras e ONGs no sistema SinPatinhas para garantir liberação de verbas da União.

17/08/2026 às 15h03

Saúde

Câmara avança com Política de Convivência no SUS

Texto aprovado na Comissão de Finanças vincula centros comunitários à rede de saúde mental e aguarda votação no Plenário.

17/08/2026 às 15h00

Processo

Projeto exige gestor com Libras em escolas da rede básica

Texto aprovado em comissão da Câmara altera a LDB e determina equipe escolar com ao menos um integrante capacitado na língua de sinais.

17/08/2026 às 14h45

Tributário

Câmara aprova placa obrigatória em obra pública

Texto aprovado na Comissão de Finanças impõe QR Code opcional e veta nome de parlamentar em placa de inauguração bancada por emenda.

17/08/2026 às 14h44

Trabalho

Comissão analisa crédito para entregador e motorista de app

A MP 1.366/2026 libera recursos do fundo de infraestrutura para financiar veículos de trabalhadores autônomos e com carteira assinada.

17/08/2026 às 14h43

Trabalho

Construção civil: comissão aprova café e almoço em obras

Texto obriga empresas a fornecerem refeições a operários em canteiros pelo PAT ou entrega direta; proposta segue para análise da CCJ.

17/08/2026 às 14h32

Imóveis

Bancos terão de orientar devedores do Minha Casa, Minha Vida

Projeto aprovado na Câmara obriga instituições financeiras a simular opções de renegociação e detalhar impactos para famílias em atraso.

17/08/2026 às 14h11

Trabalho

Cuidador de idosos: comissão aprova antecedentes criminais

Regra autoriza cobrança do documento por famílias e impõe atualização periódica a asilos e instituições públicas ou privadas.

17/08/2026 às 14h03

Processo

ANTT aponta que ônibus de acidente no RJ era clandestino

Veículo com 56 passageiros tombou em Petrópolis após sair de Belo Horizonte; nenhuma das empresas ligadas ao coletivo tinha autorização para a viagem.

17/08/2026 às 13h44

Saúde

Governo libera R$ 75,3 milhões para vítimas de chuvas em MG

Nova lei beneficia mais 10 mil famílias da Zona da Mata que perderam bens e moradia em deslizamentos de terra.

17/08/2026 às 13h07

Digital

Câmara aprova regras de proteção de dados para IA

Comissão altera o Marco Civil da Internet para incluir sistemas inteligentes e retira a exigência de auditorias prévias da LGPD.

17/08/2026 às 13h06

CNJ

CNJ abre concurso para decisões sobre meio ambiente

Magistrados podem inscrever sentenças e acórdãos aplicados desde janeiro de 2024 até 20 de setembro pelo formulário eletrônico.

17/08/2026 às 12h14

Família

PL obriga aviso sobre entrega legal de bebê para adoção

Texto aprovado em comissão da Câmara exige cartazes em escolas, postos de saúde e conselhos tutelares explicando que o procedimento não é crime.

17/08/2026 às 12h00

CNJ

TJAL fiscaliza presidios de Maceio para checar estrutura

Equipe do Judiciario percorre instalações penais na capital alagoana para avaliar projetos de ressocialização e rotina dos detentos.

17/08/2026 às 11h25

CNJ

CNJ cria portal nacional para cessão de precatórios

Acordo firmado com o Colégio Notarial do Brasil padroniza a gestão de dívidas judiciais e centraliza a checagem de créditos em todo o país.

17/08/2026 às 11h00

Consumidor

Smart TVs podem ser obrigadas a destacar TV aberta

Proposta prevê botão no controle remoto, antena integrada e multa de dez salários mínimos para fabricantes que descumprirem a regra.

17/08/2026 às 10h29

Receita Federal

Receita e CFC explicam reforma tributária para bens imóveis

Transmissão online gratuita nesta terça-feira (18 de agosto) detalha os impactos das novas regras de consumo no setor imobiliário e emite certificado.

17/08/2026 às 10h10

Criminal

Câmara avança projeto que pune motorista bêbado

Texto aprovado em comissão suspende a CNH por até 10 anos e multiplica a multa por 50 em caso de morte no trânsito.

17/08/2026 às 10h03

STF

CNJ vota regra para grupos de agressores de mulheres

Pauta traz normas para programas de reeducação na violência doméstica, vagas em creches e regras de inventário e divórcio em cartório.

17/08/2026 às 08h00

CNJ

CNJ faz mutirão nacional contra violência doméstica

Tribunais concentram audiências e julgamentos de medidas protetivas entre os dias 17 e 21 de agosto de 2026.

17/08/2026 às 08h00

CNJ

Mutirão da Justiça acelera ações de violência doméstica

A 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa mobiliza tribunais de todo o país entre 17 e 21 de agosto com audiências concentradas e novas ferramentas de proteção.

17/08/2026 às 07h59