Boletim de 17 de agosto de 2026
38 matéria(s) publicada(s) · Processo (15) · Saúde (5) · Trabalho (5) · Digital (4) · Agrário (2) · Tributário (2) · Criminal (2) · Imóveis (1) · Família (1) · Consumidor (1)
Tudo o que O Jurídico publicou na segunda-feira, 17/08/2026, agrupado por editoria. Cada matéria traz a fonte oficial ao pé.
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Processo
O que muda com o afastamento no TCE do Maranhão
Medidas cautelares do Supremo Tribunal Federal impõem bloqueio a prédios, sistemas e contatos políticos por 180 dias.
17/08/2026 às 19h12 · STF
STF afasta presidente do TCE do Maranhão por 180 dias
Decisão de Flávio Dino proíbe Daniel Brandão de entrar no tribunal e de falar com o governador Carlos Brandão em inquérito sobre homicídio.
17/08/2026 às 19h08 · STF
Câmara avança regra para desapropriação de terras
Texto exige processo prévio, cadastro familiar e plano de apoio antes de o poder público assumir áreas ocupadas por comunidades vulneráveis.
17/08/2026 às 19h03
Regras de IA nas eleições: o que muda na campanha
Normas do Tribunal Superior Eleitoral impõem barreiras a assistentes virtuais, vedam montagens íntimas e punem plataformas omissas.
17/08/2026 às 18h02 · TSE
TSE defende urnas e reforça regras contra IA nas eleições
Encontro com 86 diplomatas detalha segurança do voto e punições para plataformas que mantiverem desinformação e montagens digitais no ar.
17/08/2026 às 17h58 · TSE
Mudança de local de votação no RJ: o que fazer agora
Eleitores do Rio de Janeiro precisam conferir nova zona e seção antes do primeiro turno de 4 de outubro para evitar deslocamentos errados.
17/08/2026 às 17h46 · TSE
TRE-RJ muda local de votação de 610 mil eleitores
Mudança atinge 268 pontos no Rio de Janeiro devido a questões de segurança e estrutura; consulta está aberta no site e no aplicativo e-Título.
17/08/2026 às 17h42 · TSE
Uniforme escolar adaptado para aluno com deficiência avança
Regra obriga redes públicas e privadas a flexibilizarem tecidos, etiquetas e peças para estudantes com barreiras motoras ou sensoriais.
17/08/2026 às 16h11
Projeto exige gestor com Libras em escolas da rede básica
Texto aprovado em comissão da Câmara altera a LDB e determina equipe escolar com ao menos um integrante capacitado na língua de sinais.
17/08/2026 às 14h45
ANTT aponta que ônibus de acidente no RJ era clandestino
Veículo com 56 passageiros tombou em Petrópolis após sair de Belo Horizonte; nenhuma das empresas ligadas ao coletivo tinha autorização para a viagem.
17/08/2026 às 13h44
CNJ abre concurso para decisões sobre meio ambiente
Magistrados podem inscrever sentenças e acórdãos aplicados desde janeiro de 2024 até 20 de setembro pelo formulário eletrônico.
17/08/2026 às 12h14 · CNJ
CNJ cria portal nacional para cessão de precatórios
Acordo firmado com o Colégio Notarial do Brasil padroniza a gestão de dívidas judiciais e centraliza a checagem de créditos em todo o país.
17/08/2026 às 11h00 · CNJ
CNJ vota regra para grupos de agressores de mulheres
Pauta traz normas para programas de reeducação na violência doméstica, vagas em creches e regras de inventário e divórcio em cartório.
17/08/2026 às 08h00 · STF
CNJ faz mutirão nacional contra violência doméstica
Tribunais concentram audiências e julgamentos de medidas protetivas entre os dias 17 e 21 de agosto de 2026.
17/08/2026 às 08h00 · CNJ
Mutirão da Justiça acelera ações de violência doméstica
A 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa mobiliza tribunais de todo o país entre 17 e 21 de agosto com audiências concentradas e novas ferramentas de proteção.
17/08/2026 às 07h59 · CNJSaúde
Câmara isenta taxa de remarcação de exame da CNH por doença
Proposta perdoa custo de novas provas e aulas práticas para quem comprovar problema de saúde com atestado médico em até cinco dias úteis.
17/08/2026 às 18h10
Fissura labiopalatina e doença renal podem virar PcD
Texto aprovado em comissão garante reserva de vagas em concurso e benefícios sociais, mas ainda depende do aval de outros colegiados e do Senado.
17/08/2026 às 17h04
Câmara aprova registro de animais pagos com verba federal
Proposta exige inclusão de cães e gatos atendidos por prefeituras e ONGs no sistema SinPatinhas para garantir liberação de verbas da União.
17/08/2026 às 15h03
Câmara avança com Política de Convivência no SUS
Texto aprovado na Comissão de Finanças vincula centros comunitários à rede de saúde mental e aguarda votação no Plenário.
17/08/2026 às 15h00
Governo libera R$ 75,3 milhões para vítimas de chuvas em MG
Nova lei beneficia mais 10 mil famílias da Zona da Mata que perderam bens e moradia em deslizamentos de terra.
17/08/2026 às 13h07Trabalho
Fiscalização resgata 5,6 mil de trabalho escravo em MG
Balanço de 13 anos inclui libertação de 3,6 mil vítimas de tráfico humano e aplicação de mais de 10 mil autos de infração no estado.
17/08/2026 às 16h26
Falta de servidores no TRT-2 entra em debate na CMO
Tribunal acumula 488 postos desocupados e comissão avalia proposta para abrir vagas vinculadas ao Orçamento federal de 2027.
17/08/2026 às 15h40 · TRT
Comissão analisa crédito para entregador e motorista de app
A MP 1.366/2026 libera recursos do fundo de infraestrutura para financiar veículos de trabalhadores autônomos e com carteira assinada.
17/08/2026 às 14h43
Construção civil: comissão aprova café e almoço em obras
Texto obriga empresas a fornecerem refeições a operários em canteiros pelo PAT ou entrega direta; proposta segue para análise da CCJ.
17/08/2026 às 14h32
Cuidador de idosos: comissão aprova antecedentes criminais
Regra autoriza cobrança do documento por famílias e impõe atualização periódica a asilos e instituições públicas ou privadas.
17/08/2026 às 14h03Digital
Crédito para entregadores de app avança no Congresso
Medida provisória prevê juros a partir de 11,5% ao ano para compra de motos de até 160 cilindradas e bicicletas elétricas fabricadas no país.
17/08/2026 às 18h31
O que muda no Discord no Brasil com bloqueio de vídeos
Entenda quais funções foram suspensas pela ANPD, o que continua funcionando na plataforma e quem é atingido pela decisão.
17/08/2026 às 16h36 · ANPD
Discord bloqueia vídeos e lives no Brasil por ordem da ANPD
Decisão cautelar visa proteger menores de idade após casos de violência; conversas por texto e chamadas de áudio continuam funcionando no país.
17/08/2026 às 16h32 · ANPD
Câmara aprova regras de proteção de dados para IA
Comissão altera o Marco Civil da Internet para incluir sistemas inteligentes e retira a exigência de auditorias prévias da LGPD.
17/08/2026 às 13h06Agrário
Terras em litígio: o que muda em decisões judiciais
Cruzamento de dados agrários e nova câmara técnica alteram análise de disputas coletivas de terra no Judiciário.
17/08/2026 às 17h31 · STF
CNJ e Incra integram dados de terras em disputas coletivas
Informações sobre assentamentos e desapropriações entram no sistema SireneJud para orientar juízes e comissões fundiárias.
17/08/2026 às 17h27 · STFTributário
Câmara aprova placa obrigatória em obra pública
Texto aprovado na Comissão de Finanças impõe QR Code opcional e veta nome de parlamentar em placa de inauguração bancada por emenda.
17/08/2026 às 14h44
Receita e CFC explicam reforma tributária para bens imóveis
Transmissão online gratuita nesta terça-feira (18 de agosto) detalha os impactos das novas regras de consumo no setor imobiliário e emite certificado.
17/08/2026 às 10h10 · Receita FederalCriminal
TJAL fiscaliza presidios de Maceio para checar estrutura
Equipe do Judiciario percorre instalações penais na capital alagoana para avaliar projetos de ressocialização e rotina dos detentos.
17/08/2026 às 11h25 · CNJ
Câmara avança projeto que pune motorista bêbado
Texto aprovado em comissão suspende a CNH por até 10 anos e multiplica a multa por 50 em caso de morte no trânsito.
17/08/2026 às 10h03
